Termos de Uso e Contratação SaaS
1. Objeto e contratação
Estes Termos regulam a contratação e o uso do WineCommerce, plataforma SaaS disponibilizada por Padilla Assessoria de Marketing Estratégico Ltda. - ME. Ao contratar, criar uma loja ou utilizar o painel administrativo, o cliente declara possuir capacidade e poderes para contratar em nome da empresa ou operação cadastrada.
O WineCommerce é licenciado como serviço. A contratação não transfere ao cliente código-fonte, infraestrutura, marcas, métodos, documentação técnica ou propriedade intelectual da plataforma.
2. Escopo do serviço
Os recursos disponíveis dependem do plano, das integrações habilitadas e do perfil operacional da loja. Funcionalidades podem receber melhorias, correções e alterações de interface desde que preservada a finalidade essencial do serviço contratado.
Serviços de terceiros, como meios de pagamento, emissão fiscal, frete, DNS, domínio, e-mail e integrações externas, estão sujeitos também às regras e disponibilidade de seus respectivos fornecedores.
3. Conta, acesso e segurança
O cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela gestão de seus usuários e pela guarda de senhas e credenciais. Ações realizadas por usuários autorizados da conta serão consideradas ações da operação contratante.
O endereço técnico *.winecommerce.com.br pode permanecer disponível como endereço operacional da loja. Domínios próprios são opcionais e dependem de DNS, certificado e serviços externos.
4. Planos, cobrança e inadimplência
Valores, periodicidade, limites e benefícios são os apresentados na contratação ou em proposta comercial aplicável. Mudanças de preço serão comunicadas conforme a legislação e as condições comerciais vigentes.
A inadimplência poderá resultar em restrição ou suspensão do acesso após os avisos e prazos aplicáveis, sem eliminação automática dos dados. Obrigações vencidas permanecem exigíveis.
5. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por produtos, preços, estoque, conteúdo, ofertas, tributos, documentos fiscais, atendimento ao consumidor, entrega, políticas comerciais e cumprimento das regras aplicáveis à venda de bebidas alcoólicas.
É proibido usar a plataforma para atividade ilícita, fraude, violação de direitos, tentativa de acesso indevido, distribuição de código malicioso ou conteúdo que viole a legislação.
6. Dados e LGPD
Quando o WineCommerce tratar dados pessoais de consumidores em nome da loja, a loja atua, em regra, como Controladora e o WineCommerce como Operador, nos limites do Acordo de Tratamento de Dados. Para dados da própria relação contratual, cada parte poderá atuar como Controladora independente conforme a finalidade.
O cliente deve possuir base legal e fornecer aos consumidores os avisos e políticas necessários para os tratamentos que determinar.
7. Disponibilidade, manutenção e terceiros
A plataforma é operada com esforços razoáveis de continuidade e segurança, mas não se promete disponibilidade absoluta ou ausência integral de falhas. Manutenções, incidentes de infraestrutura, internet, DNS e serviços de terceiros podem afetar temporariamente o serviço.
Sempre que viável, manutenções relevantes serão planejadas para reduzir impacto operacional.
8. Propriedade intelectual
WineCommerce, software, arquitetura, código, interfaces-base, documentação, marcas e evoluções gerais pertencem a seus respectivos titulares. O cliente recebe direito de uso limitado, não exclusivo, revogável conforme o contrato e restrito ao período da assinatura.
Dados, catálogo, identidade visual e conteúdos inseridos pelo cliente permanecem sob responsabilidade e titularidade do cliente ou de seus licenciantes.
9. Cancelamento e encerramento
O cancelamento poderá ser solicitado pelos canais oficiais, observadas condições comerciais, valores pendentes e prazos eventualmente contratados. Após o encerramento, o acesso poderá ser desativado e os dados tratados conforme os prazos legais, técnicos e a Política de Privacidade.
Quando tecnicamente disponível e compatível com o plano, o cliente poderá solicitar exportação razoável de seus dados antes da exclusão definitiva.
10. Limitação e comunicações
Cada parte responde pelos danos diretos que causar nos limites da legislação aplicável. O WineCommerce não responde por decisões comerciais do cliente, conteúdo cadastrado, indisponibilidade de terceiros, perda de domínio, chargebacks, obrigações fiscais ou atos de consumidores e fornecedores externos.
Comunicações contratuais poderão ocorrer pelo painel e pelos contatos cadastrados. O cliente deve mantê-los atualizados.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Sem afastar competências legais obrigatórias, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para questões decorrentes da relação empresarial entre a contratante e a fornecedora.
Contato contratual: comercial@winecommerce.com.br.